segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Entrevista sobre o acidente aéreo da Chapecoense

 
 
Olá, pessoal! Tudo bem!?
Compartilho com vocês entrevista que concedi ao Jornal dos Corretores de Seguros (SP) sobre acidentes aéreos. Na condição de especialista em Direito Aeronáutico, comentei o caso do acidente da Chapecoense. A matéria está muito boa vale a pena conferir:
http://tinyurl.com/z3orr9b
 
Enviem suas dúvidas por aqui ou entrem em contato: (13) 99815-6773

terça-feira, 12 de julho de 2016

Sérgio Alonso fala à TV Justiça sobre segurança em voos




Caros amigos, amanhã irei conceder mais uma entrevista à TV Justiça. Como especialista em Direito Aeronáutico, abordarei os aspectos de segurança em voos. A reportagem será veiculada pelo programa Jornal da Justiça 1ª Edição.


*Assessoria de imprensa: Clarice Gulyas
(61) 981773832 / claricegulyas@gmail.com

quarta-feira, 2 de março de 2016

Entrevista à TV Justiça sobre acidentes dos Mamonas Assassinas

#HOJE - Caros amigos, hoje concedi entrevista à TV Justiça sobre os 20 anos do acidente aéreo do grupo Mamonas Assassinas. Na condição de especialista em Direito Aeronáutico comentei as peculiaridades jurídicas do caso. A matéria irá ao ar logo mais, às 18h30, no programa Jornal da Justiça 2ª Edição (canais 26 da NET e 53 da TV aberta). Também pode ser acessada pelo site http://www.tvjustica.jus.br/ 

Assessoria de imprensa: 
Clarice Gulyas 61 8177-3832 /
claricegulyas@gmail.com

Em breve divulgaremos o vídeo



quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Entrevista à Rádio Cultura de Caruaru (PE) sobre relatório do Cenipa / Eduardo Campos

Prezados leitores,

Compartilho com vocês uma entrevista que concedi hoje (20/01) à Rádio Cultura de Caruaru (PE) sobre o relatório do Cenipa referente ao acidente do ex-governador Eduardo Campos.

Sérgio Roberto Alonso (advogado especialista em Direito Aeronáutico)


Entrevista à Rádio Folha de Pernambuco sobre relatório do Cenipa / Eduardo Campos

Prezados leitores,

Compartilho com vocês uma entrevista que concedi hoje (20/1) à Rádio Folha de Pernambuco (96,7FM) sobre o relatório do Cenipa referente ao acidente do ex-governador Eduardo Campos.

Sérgio Roberto Alonso (advogado especialista em Direito Aeronáutico)

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Sérgio Alonso explica a importância do relatório final do Cenipa

Boa tarde, amigos!

Nessa quarta (28/10), concedi entrevista, ao vivo, ao programa Revista Brasília, da Rádio Nacional de Brasília, sobre a lei que proíbe o uso do relatório final do Cenipa em ações judiciais. O que vocês acham?

Segue a divulgação:

Advogado explica a importância do relatório final da Cenipa

Especialista explica que esse relatório é fundamental para descobrir os culpados e processá-los

Quando há um acidente aeronáutico é realizada uma perícia pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Por quê a utilização do relatório final do Cenipa é fundamental nos processos judiciais? Para falar do assunto o Revista Brasília entrevistou o advogado com especialidade em Direito Aeronáutico, Sérgio Roberto Alonso.
 
Ele explica que o relatório final do Cenipa descreve tecnicamente o acidente aéreo, aponta as causas e as recomendações. O advogado diz que para descobrir os culpados e processá-los este relatório é fundamental.
 
Sérgio Roberto Alonso dá o exemplo do acidente aéreo que ocorreu com o filho do governador Geraldo Alkmin: "havia uma discussão se a quebra da pá era um defeito de manutenção ou de fabricação ,então esse relatório final ajuda a esclarecer, e levar mais próximo da verdade a ocorrência dos fatos", comenta.
 
No entanto, existe uma lei, de número 12.970, de maio de 2014, que proíbe a utilização desse relatório em processos judiciais. O especialista defende que essa lei é incondicional.
 
Ouça esta entrevista e saiba mais sobre o assunto, nesta entrevista ao Revista Brasília, com Miguelzinho Martins, na Rádio Nacional de Brasília.


ÁUDIO:



Fonte: Rádio Nacional de Brasília / EBC


Link para acessar o áudio: http://radios.ebc.com.br/revista-brasilia/edicao/2015-10/relatorio-final-do-cenipa-e-fundamental-nos-processo-judiciais-por


terça-feira, 27 de outubro de 2015

Acidentes aéreos: Por que a utilização do Relatório Final do Cenipa é Fundamental nos processos judiciais?



Por que a utilização do Relatório Final do Cenipa
é Fundamental nos processos judiciais?

Por: Sergio Roberto Alonso, advogado especialista em Direito Aeronáutico, e
Rita De Cássia B.L.Vivas, advogada especialista em Direito Processual Civil


          A Lei nº 12.970, de 08 de maio de 2014, proíbe expressamente em seus artigos 88 - H e 88 - I § 2º, a utilização do Relatório Final editado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos.

Esta proibição é inconstitucional, e viola o art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, pois na prática restringe o acesso das partes ao Judiciário, além de violar o princípio constitucional da ampla defesa.

Diante da alta complexidade da aviação e dos acidentes aeronáuticos, onde vários fatores estão envolvidos (erro humano, violação de normas, infraestrutura aeronáutica, erro de projeto, defeito de construção, etc.), somente um laudo feito por especialistas e com a qualidade técnica dos elaborados pelo Cenipa (observe-se a excelência dos relatórios finais do Acidente da GOL-907 e da TAM-354) poderão constituir prova suficiente para que as partes demonstrem a ocorrência de  dolo ou culpa grave como causa do sinistro, assim possibilitando as mesmas pleitearem indenizações ilimitadas. 

A lei em comento, além de inconstitucional, é uma quimera jurídica, pois proíbe a utilização do laudo feito por expert e com excelência, ignorando a diversidade e desigualdade dos 27 Estados da Federação e mais de 5000 municípios ao remeter à policia civil, que não dispõe na maioria das vezes de meios sequer para realização de uma perícia de trânsito, a realização de uma perícia de acidente aéreo, onde toda a documentação, estudos e análises só são possíveis se feitos por quem entende de aviação e de aviões. 

O Relatório Final do Cenipa disseca e mapeia as causas do acidente, como uma tomografia computadorizada, e sua proibição nas causas judiciais, equivale proibir o juiz de utilizar-se do laudo necroscópico, para determinar a causa mortis, determinando que o faça através de um laudo elaborado por um auxiliar de enfermagem.

Esta lei também contraria o princípio do livre convencimento do juiz, pois este não poderá utilizar-se do laudo para proferir a sentença, embora sabido que a função da prova pericial é tão somente a de emprestar ao processo relato técnico relevante.

Ademais, a Lei Processual Civil já determina, com veemência, que o juiz analisará livremente a prova de acordo com os elementos dos autos - art. 436 do Código de Processo Civil. Desse modo, a utilização do Relatório do Cenipa nas causas de acidente aéreo, visa apenas conferir ao juízo análise que o permita valorar o resultado da perícia. Nada mais!
O uso o Relatório do Cenipa não representa intromissão na hermenêutica dos autos, até mesmo porque ao perito não é dado imiscuir-se em questões jurídicas, estando limitado à análise técnica.

Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico, e na evolução do Direito Aeronáutico e, ainda, contraria a iterativa e pacífica jurisprudência dos nossos tribunais.

Todas as decisões que modernizaram o direito aeronáutico, em favor dos usuários do transporte aéreo, utilizaram-se do Relatório Final para comprovar a culpa grave das empresas aéreas, condenando-as ao pagamento de indenizações ilimitadas as vítimas e/ou parentes de acidentes aeronáuticos.

Entre outras são emblemáticas as decisões proferidas nos processos de Maria Cocato X VASP, ainda sob a égide do Código Brasileiro do Ar de 1966, no qual a 7ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, utilizando-se do Relatório Final editado pelo Cenipa, equiparou a Culpa Grave ao Dolo para determinar o pagamento de indenização ilimitada, de acordo com a lei civil para a mãe da vítima (acidente ocorrido no Ceará - Serra de Pacatuba em 1982). O outro processo é o de Amizue Bezerra da Motta contra a Varig, que em sede de Recurso Especial firmou tese de que ocorrido o acidente aéreo no exterior, não flui o lapso prescricional enquanto se apuram as causas do acidente, de cujo conhecimento pelos interessados depende o ajuizamento da ação (acidente ocorrido em 1987 na Costa do Marfim). Isso, por si só, demonstra a relevância da utilização do Relatório Final do Cenipa em juízo.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados firmou a tese de que, o Relatório Final do Cenipa equipara-se às decisões do Tribunal Marítimo, para estabelecer as causas de acidente aeronáutico, tendo a presunção de verdade.

Portanto, a lei supra referida além de ser inconstitucional, feriu corações e mentes de parentes de vítimas de acidente aéreo, que normalmente sofrem de impacto tardio em sua saúde mental (tese de Doutorado da Dr.ª Maria da Conceição Pereira Sougey, psicóloga especializada em aviação e pertencente aos quadros do Cenipa), e que com esta lei terão dificuldades de obter resposta à pergunta que as angustia, por que deixaram que isso pudesse acontecer?